Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da
administração pública direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 19.973, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEE Nº 2017 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui e regulamenta a organização curricular a ser implementada nos cursos de ensino médio das unidades de ensino da rede estadual de educação.
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2/01/12- Legislações que devem ser guardadas para consultas frequentes em 2012:
